Informativo STF 160

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Conflito Federativo: Inexistência

  ACO 519 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 2 set 1999

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• 02Direito Constitucional

  Atribuições Administrativas: Competência

  ADI 1477 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 2 set 1999

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• 03Direito Constitucional

  PSSS e Alíquota de 6%

  ADI 1711 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 18 ago 1999

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• 04Direito Constitucional

  Aditamento e Convenção Coletiva de Trabalho

  ADI 1849 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 1 set 1999

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• 05Direito Constitucional

  TCU: Fiscalização de Verba Repassada pela UF

  ADI 1934 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 1 set 1999

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• 06Direito Constitucional

  ADIn e Vício Formal

  ADI 2029 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 2 set 1999

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• 07Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  ABRACAM: Ilegitimidade para ADIn

  ADI 2041 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 1 set 1999

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• 08Direito Constitucional

  Emenda Parlamentar e Vício

  ADI 2050 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 2 set 2009

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• 09Direito Constitucional;Direito Penal Militar

  Pederastia e Direito à Intimidade

  HC 79285 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 31 ago 1999

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• 10Direito Processual Penal

  Art. 366, do CPP: Revelia e Prisão Preventiva

  HC 79392 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 31 ago 1999

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• 11Direito Administrativo

  Processo Administrativo e Comissão Processante

  MS 22644 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 2 set 1999

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• 12Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Interpelação Judicial com Finalidade Civil

  Pet 1738 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 1 set 1999

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• 13Direito Administrativo

  Concurso Público: Preterição e Indenização

  RE 188093 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 31 ago 1999

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• 14Direito Administrativo

  Acumulação de Cargos de Médico:Não-Extensão

  RE 222423 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 31 ago 1999

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• 15Direito Constitucional

  STF e Competência Originária

  Rcl 1097 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 2 set 1999

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