Informativo STF 162

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Estado e Receita Adicional

  ADI 1778 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 16 set 1999

  Fonte oficial
• 02Direito Constitucional

  Regimento Interno do STJ: Maioria Absoluta

  HC 79387 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 14 set 1999

  Fonte oficial
• 03Direito Penal Militar

  Deserção: Termo Inicial da Prescrição

  HC 79432 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 14 set 1999

  Fonte oficial
• 04Direito Constitucional

  CPI e Fundamentação de suas Decisões

  MS 23452 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 16 set 1999

  Fonte oficial
• 05Direito Administrativo

  Responsabilidade Civil do Estado

  RE 215987 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 14 set 1999

  Fonte oficial
• 06Direito Constitucional

  Lei Nova e Ato Jurídico Perfeito

  RE 218467 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 14 set 1999

  Fonte oficial
• 07Direito Constitucional

  Devido Processo Legal e Ofensa Reflexa à CF

  RE 236333 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 set 1999

  Fonte oficial
• 08Direito Processual Civil

  Limites Objetivos da Coisa Julgada

  RE 254948 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 15 set 1999

  Fonte oficial
• 09Direito Administrativo

  Concurso Público: Direito à Convocação

  RMS 23040 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 14 set 1999

  Fonte oficial