Informativo STF 165

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  Ação Originária e Desapropriação Indireta

  ACO 305 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 7 out 1999

  Não cabe a denunciação da lide ao Estado-membro alienante em ação de indenização por desapropriação indireta, proposta contra a União e a FUNAI, em que se pretende a indenização pela perda do imóvel cuja reivindicação se faz inviável, porquanto tal hipótese não se enquadra na regra do art. 70, I, do CPC

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• 02Direito Tributário

  Processo Administrativo Fiscal e Decadência

  ADI 1922 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 6 out 1999

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• 03Direito Tributário

  Processo Administrativo Fiscal e Decadência

  ADI 1976 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 6 out 1999

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• 04Direito Processual Penal

  Crime hediondo e Liberdade Provisória

  HC 79386 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 5 out 1999

  É incabível a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, II).

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• 05Direito Constitucional

  Jurisdição Eleitoral e Vitaliciedade

  HC 79395 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 6 out 1999

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• 06Direito Penal

  Lei do Colarinho Branco e Sujeito Ativo

  HC 79468 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 5 out 1999

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• 07Direito Administrativo

  Estabilidade no Serviço Público

  RE 187955 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 5 out 1999

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