Informativo STF 168

Julgados desta edição

• 01Direito Previdenciário

  Previdência Social e Cargo em Comissão

  ADI 2024 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 27 out 1999

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• 02Direito Administrativo

  Estabilidade e Sociedade de Economia Mista

  AI 245235 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 26 out 1999

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• 03Direito Processual Penal

  Habeas Corpus e Inquérito Policial

  HC 79161 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 26 out 1999

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• 04Direito Processual Penal

  Crime Societário e Denúncia Genérica

  HC 79399 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 26 out 1999

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• 05Direito Processual Penal Militar

  Habeas Corpus e Pena de Multa

  HC 79599 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 out 1999

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• 06Direito Tributário

  Imunidade Tributária e ICMS

  RE 191067 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 26 out 1999

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• 07Direito Administrativo

  Polícia do DF e Competência Legislativa

  RE 241494 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 27 out 1999

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• 08Direito Administrativo

  Aquisição de Imóvel Funcional e Prescrição

  RMS 23447 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 26 out 1999

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