Informativo STF 172

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADIn contra Emenda à CF: Conhecimento

  ADI 1749 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 25 nov 1999

  Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição quando a norma atacada estiver vinculada a outros dispositivos constitucionais não impugnados na impetração.

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• 02Direito Constitucional

  ADIn contra Emenda à CF: Conhecimento

  ADI 1967 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 25 nov 1999

  Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição quando a norma atacada estiver vinculada a outros dispositivos constitucionais não impugnados na impetração.

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• 03Direito Constitucional

  CPI: Investigação de Decisões Judiciais

  HC 79441 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 24 nov 1999

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• 04Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Civil

  Reforma Agrária e Irretroatividade

  MS 23073 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 25 nov 1999

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• 05Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Processual do Trabalho

  Competência da Justiça Comum

  RE 199531 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 23 nov 1999

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• 06Direito Processual Civil

  Honorários e Interesse Processual

  RE 204568 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 23 nov 1999

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• 07Direito Processual Civil;Direito Administrativo

  Policiais Militares do DF: Legislação Federal

  RE 207627 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 23 nov 1999

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• 08Direito Administrativo

  Gratificação e Extensão aos Inativos

  RE 233079 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 23 nov 1999

  A gratificação de função concedida aos Supervisores de Ensino do Estado de São Paulo (LC Estadual 744/93) não alcança os servidores inativos, tendo em vista que pressupõe o efetivo exercício do cargo, o que se caracteriza pela fixação na Lei de percentuais variáveis segundo o número de unidades escolares que compõem o setor de trabalho atribuído ao servidor.

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• 09Direito Constitucional

  Competência Originária do STF

  Rcl 1004 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 25 nov 1999

  Havendo impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem, não se admite a convocação de juízes de direito para completar o quorum do tribunal pleno, sob pena de usurpar a competência originária do STF (CF, art. 102, I, n: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ... n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;”).

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