JurisprudênciaIA

Informativo STF 173

3 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Tributário

    ADC e Salário-Educação - 1 e 2

    ADC 3 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 2 dez 1999

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  • 02Direito Tributário

    Condição para Diferimento de ICMS

    ADI 2056 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 2 dez 1999

    Fonte oficial
  • 03Direito Processual Civil

    Homologação de Sentença Arbitral

    SEC 5847 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 1 dez 1999

    Fonte oficial

Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.