Informativo STF 175

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Taxa Judiciária

  ADI 2040 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 15 dez 1999

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• 02Direito Constitucional

  Decreto Judiciário e Valor da Causa

  ADI 2052 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 17 dez 1999

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• 03Direito Constitucional

  Ministério Público e Tribunal de Contas

  ADI 2068 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 dez 1999

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• 04Direito Constitucional

  Emenda Parlamentar e Vício Formal

  ADI 2079 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 16 dez 1999

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• 05Direito Constitucional

  ADIn e Cessão de Precatórios

  ADI 2099 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 dez 1999

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• 06Direito Constitucional

  ADIn: Ato Normativo de Efeito Concreto

  ADI 2100 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 17 dez 1999

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• 07Direito Constitucional

  LDO e Vinculação de Receita

  ADI 2108 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 dez 1999

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• 08Direito Tributário

  ICMS e Construtoras

  AI 242276 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 16 dez 1999

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• 09Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Gratificação de Férias e Limite Temporal

  AO 517 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 16 dez 1999

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• 10Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Gratificação de Férias e Limite Temporal

  AO 602 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 16 dez 1999

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• 11Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Gratificação de Férias e Limite Temporal

  AO 627 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 16 dez 1999

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• 12Direito Constitucional

  Inviolabilidade do Domicílio e Fiscalização

  HC 79512 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 16 dez 1999

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• 13Direito Penal Militar

  Crime de Deserção e Decisão Judicial

  HC 79564 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 14 dez 1999

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• 14Direito Penal

  Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

  HC 79780 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 14 dez 1999

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• 15Direito Penal

  Declinação da Competência e HC de Ofício

  Inq 1169 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 dez 1999

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• 16Direito Constitucional;Direito Agrário

  Reforma Agrária e Esbulho

  MS 23323 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 15 dez 1999

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• 17Direito Constitucional;Direito Agrário

  Reforma Agrária e Notificação Prévia

  MS 23370 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 fev 1999

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• 18Direito Processual Civil

  Recurso Extraordinário e Efeito Suspensivo

  Pet 1881 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 14 dez 1999

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• 19Direito Tributário

  Imposto de Vendas a Varejo e Incidência

  RE 140612 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 15 dez 1999

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• 20Direito Tributário

  Imunidade de TDA: Não-Extensão a Terceiros

  RE 179696 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 16 dez 1999

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• 21Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  ADIn Estadual e Remissão Genérica à CF

  RE 213120 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 16 dez 1999

  É inadmissível a propositura, perante tribunal de justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face de normas definidas na Constituição Federal.

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• 22Direito Constitucional

  Devido Processo Legal e Mandato Tácito

  RE 215624 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 16 dez 1999

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• 23Direito Tributário

  Imunidade Tributária e ICMS

  RE 218976 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 14 dez 1999

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• 24Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Direito Adquirido e Aposentadoria

  RE 243415 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 14 dez 1999

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• 25Direito Constitucional

  Embargos de Declaração e Intimação

  RE 250396 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 dez 1999

  Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretenderem dar efeito modificativo ao julgado.

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• 26Direito Processual Penal

  Nomeação de Defensor Dativo

  RHC 79460 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 nov 1999

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• 27Direito Processual Penal

  Sursis Processual e Presunção de Inocência

  RHC 79460 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 dez 1999

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• 28Direito Penal

  Duplicata Simulada e Crime Inexistente

  RHC 79784 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 14 dez 1999

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• 29Direito Constitucional

  Lista Tríplice e Juiz Aposentado

  RMS 23123 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 dez 1999

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• 30Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Concurso Público e Convocação

  RMS 23547 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 14 dez 1999

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