Informativo STF 178
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Normas Programáticas e Ofensa Reflexa
ADI 2065 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 17 fev 2000
- 02Direito Constitucional
ADIn e Ministério Público
ADI 2084 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 16 fev 2000
- 03Direito Constitucional
Polícia do DF e Competência Legislativa
ADI 2102 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 16 fev 2000
- 04Direito Constitucional
TRT e Reajuste e Vencimentos
ADI 2106 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 17 fev 2000
- 05Direito Constitucional
ADIn: Conhecimento/Subteto Remuneratório e Vantagens
ADI 2116 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 fev 2000
- 06Direito Constitucional
Defensoria Pública da União e Intimação
AI 237400 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 15 fev 2000
O fato de a Defensoria Pública da União estar em fase de implantação não a desonera de prestar, perante o STF, assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).
- 07Direito Processual Civil
RE contra Concessão de Liminar
AI 252382 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 15 fev 2000
É incabível recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar com base no periculum in mora e no fumus boni iuris, uma vez que não há manifestação conclusiva sobre os dispositivos constitucionais em questão, não configurando, assim, a hipótese do art. 102, I, a, da CF — que prevê a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
- 08Direito Internacional;Direito Constitucional
Decreto de Expulsão e Ausência de Defesa
HC 79746 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 16 fev 2000
- 09Direito Processual Penal
Impetração Sucessiva de Habeas Corpus
HC 79775 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 15 fev 2000
- 10Direito Administrativo;Direito Constitucional
Concurso Público: Prorrogação
RE 201634 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 15 fev 2000
- 11Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Contagem Recíproca do Tempo de Serviço
RE 220821 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 17 fev 2000
- 12Direito Processual Penal
Ação Penal e Miserabilidade da Vítima
RHC 79779 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 15 fev 2000
Na representação feita pela vítima, conferindo legitimidade ao Ministério Público para os fins previstos no art. 225, § 1º, I do CP (ação penal pública condicionada nos crimes contra os costumes), presume-se verdadeira a declaração de pobreza, não se exigindo a condição de miserável por parte da vítima, mas somente que não possa manter um advogado sem prejuízo do próprio sustento.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.