Informativo STF 179

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Cancelamento de Multa e Competência da União

  ADI 2101 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 24 fev 2000

  Fonte oficial
• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  ADIn e Vício de Iniciativa

  ADI 2115 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 23 fev 2000

  Fonte oficial
• 03Direito Processual Civil

  Embargos: Depósito Prévio de Multa

  AI 234652 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 15 fev 2000

  Fonte oficial
• 04Direito Processual Civil

  Embargos: Depósito Prévio de Multa

  AI 235722 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 15 fev 2000

  Fonte oficial
• 05Direito Constitucional

  HC e Prejudicialidade

  HC 79244 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 23 fev 2000

  Fonte oficial
• 06Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Civil

  Reforma Agrária e Força Maior

  MS 22859 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 fev 2000

  Fonte oficial
• 07Direito Internacional

  Prisão Preventiva para Extradição e Agravo

  PPE 375 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 23 fev 2000

  Fonte oficial
• 08Direito Internacional

  Prisão Preventiva para Extradição e Agravo

  PPE 376 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 23 fev 2000

  Fonte oficial
• 09Direito Internacional

  Prisão Preventiva para Extradição e Agravo

  PPE 377 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 23 fev 2000

  Fonte oficial
• 10Direito Processual Civil

  Fornecimento de Medicamento pelo Estado

  RE 195192 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 22 fev 2000

  Fonte oficial
• 11Direito Previdenciário;Direito Constitucional

  Benefício Previdenciário: Termo Inicial

  RE 213736 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 22 fev 2000

  Não é auto-aplicável o art. 203, V, da CF (“A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos :... V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”).

  Fonte oficial
• 12Direito Constitucional

  HC: Comunicação de Julgamento

  RHC 79541 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 22 fev 2000

  Cuidando-se de habeas corpus, a circunstância de não haver sido comunicada previamente ao advogado-impetrante a data do julgamento não acarreta a nulidade deste.

  Fonte oficial
• 13Direito Administrativo

  Concurso Público: Direito à Convocação

  RMS 23538 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 22 fev 2000

  Fonte oficial