Informativo STF 180

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Cobrança de Taxa em favor do FUNREJUS

  ADI 2059 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 1 mar 2000

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• 02Direito Constitucional

  ADIn: Ilegitimidade Ativa

  ADI 2073 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 9 mar 2000

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• 03Direito Constitucional

  ADIn: Conhecimento

  ADI 2133 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 9 mar 2000

  Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade que impugna, em determinado sistema normativo, apenas alguns dos preceitos que o integram - deixando de questionar a validade de outros dispositivos com eles relacionados - dado que essa declaração de inconstitucionalidade, tal como pretendida, alteraria o sistema da Lei.

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• 04Direito Constitucional

  Conflito de Competência: Inexistência

  CC 7094 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 9 mar 2000

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• 05Direito Penal

  Transação Penal e Conversão de Pena

  HC 79572 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 29 fev 2000

  Ofende o princípio do devido processo legal a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de descumprimento de termo de transação penal

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• 06Direito Processual Penal

  Prerrogativa de Foro e Extensão

  HC 79922 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 29 fev 2000

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• 07Direito Administrativo

  Autarquias Corporativas

  MS 21797 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Primeira Turma · julgado em 9 mar 2000

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• 08Direito Processual Civil

  Recurso Extraordinário e Efeito Suspensivo

  Pet 1903 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 1 mar 2000

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• 09Direito Tributário

  Contribuição Social e Não-Cumulatividade

  RE 226663 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 29 fev 2000

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• 10Direito Tributário

  Contribuição Social e Não-Cumulatividade

  RE 231537 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 29 fev 2000

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• 11Direito Tributário

  Contribuição Social e Não-Cumulatividade

  RE 233453 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 29 fev 2000

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• 12Direito Administrativo

  Licença de Militar em Estágio Probatório

  RE 247349 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 29 fev 2000

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