Informativo STF 182

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Emenda Parlamentar e Vício Formal

  ADI 2063 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 23 mar 2000

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• 02Direito Constitucional

  Agência Estadual de Regulação de Serviços

  ADI 2095 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 22 mar 2000

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• 03Direito Constitucional

  Emenda Parlamentar e Vício Formal

  ADI 2118 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 23 mar 2000

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• 04Direito Constitucional

  Cancelamento de Multa e Competência da União

  ADI 2137 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 23 mar 2000

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• 05Direito Constitucional

  Extinção dos Juízes Classistas e Paridade

  ADI 2149 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 22 mar 2000

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• 06Direito Constitucional

  ADIn e Cédula de Crédito Bancário

  ADI 2150 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 23 mar 2000

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• 07Direito Constitucional

  ANAJUCLA: Legitimidade Ativa para ADIn

  ADI 2173 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 22 mar 2000

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• 08Direito Constitucional

  Extinção dos Juízes Classistas e Paridade

  ADI 2173 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 22 mar 2000

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• 09Direito Constitucional

  Extinção dos Juízes Classistas e Paridade

  ADI 2175 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 22 mar 2000

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• 10Direito Internacional

  Extradição e Prisão Perpétua

  Ext 773 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 22 mar 2000

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• 11Direito Processual Civil

  Recurso Extraordinário e Efeito Suspensivo

  Pet 1928 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 21 mar 2000

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• 12Direito Penal

  Crime contra a Segurança Nacional

  RC 1468 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 23 mar 2000

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• 13Direito Tributário

  Imunidade Tributária: IPMF e Combustíveis

  RE 216286 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 21 mar 2000

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• 14Direito Constitucional

  Princípio da Unicidade Sindical e Federação

  RE 217328 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 21 mar 2000

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• 15Direito Processual Civil

  Curador Especial e Honorários Advocatícios

  RE 223043 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 21 mar 2000

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• 16Direito Processual Penal

  Desistência do Direito de Recorrer e Assistência

  RE 226640 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 21 mar 2000

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• 17Direito Constitucional

  Alvará de Construção e Direito Adquirido

  RE 235736 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 21 mar 2000

  Não ofende o princípio do direito adquirido decisão que, no curso do processamento do pedido de licença de construção, estabelece novas regras de ocupação do solo.

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• 18Direito Tributário

  Taxa Florestal

  RE 239397 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 21 fev 2000

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• 19Direito Administrativo

  Concurso Público e Direito à Convocação

  RMS 23591 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 21 mar 2000

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• 20Direito Constitucional

  Liminar em Reclamação: Requisito de Dano

  Rcl 1105 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 23 mar 2000

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• 21Direito Constitucional

  Liminar em Reclamação: Requisito de Dano

  Rcl 1132 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 23 mar 2000

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• 22Direito Constitucional

  Liminar em Reclamação: Requisito de Dano

  Rcl 1137 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 23 mar 2000

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• 23Direito Constitucional

  Reclamação e Ação Civil Pública

  Rcl 1262 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 23 mar 2000

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