Informativo STF 183

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Taxa de Fiscalização Ambiental

  ADI 2178 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 29 mar 2000

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• 02Direito Processual Civil

  Aplicação da Súmula 343: Ofensa Reflexa

  AI 186182 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 28 mar 2000

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• 03Direito Processual Penal

  Habeas Corpus e Conhecimento

  HC 79513 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2000

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• 04Direito Penal

  Prisão e Excesso de Prazo

  HC 79789 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2000

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• 05Direito Penal

  Tráfico de Influência e Pólo Passivo

  HC 79823 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2000

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• 06Direito Processual Penal

  Defensoria Pública: Prazo em Dobro

  HC 79866 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 28 mar 2000

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• 07Direito Processual Civil

  RMS e Efeito Suspensivo

  Pet 1941 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2000

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• 08Direito Tributário

  Correção Monetária de Tributos e UFESP

  RE 183107 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 29 mar 2000

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• 09Direito Previdenciário

  Professores e Aposentadoria Proporcional

  RE 214852 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2000

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• 10Direito Processual Penal

  Malversação de Verba Pública

  RE 232093 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2000

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• 11Direito Processual Penal

  Ação Penal Originária e Duplo Grau

  RHC 79785 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 29 mar 2000

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