Informativo STF 186

Julgados desta edição

• 01Direito Penal

  Substituição de Pena e Crime Hediondo

  HC 80010 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 25 abr 2000

  O benefício da substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos prevista no art. 44 do CP, com a redação dada pela Lei 9.714/98 (“As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa [...]”), por ser regra geral, não se aplica à Lei 6.368/76, que é especial.

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• 02Direito Constitucional

  Afastamento de Prefeito: Competência Ori-ginária

  HC 80026 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 25 abr 2000

  Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de ação ajuizada contra prefeito (CF, art. 29, X) ainda que este se encontre afastado do exercício do cargo por determinação em processo anterior, porquanto a perda do cargo só ocorre com o trânsito em julgado da condenação. (DL 201/67, art. 1º, § 2º: “A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos [...]”).

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• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Responsabilidade Objetiva do Estado

  RE 220999 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 25 abr 2000

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• 04Direito Constitucional

  Reajuste de Benefício Acidentário Competência

  RE 264560 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 25 abr 2000

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