Informativo STF 188

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Extensão da Estabilidade: Inconstitucionalidade

  ADI 88 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 11 mai 2000

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• 02Direito Constitucional

  Subsídios de Prefeitos e Vereadores

  ADI 2112 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 11 mai 2000

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• 03Direito Tributário

  Destinação de Taxa a Fundo

  ADI 2129 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 10 mai 2000

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• 04Direito Processual Penal

  Intimação do Advogado (CPP, art. 370, § 1º)

  ADI 2144 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 11 mai 2000

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• 05Direito Constitucional

  Concurso para Notários de Minas Gerais

  ADI 2151 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 10 mai 2000

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• 06Direito Tributário

  Contribuição Previdenciária

  ADI 2176 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 11 mai 2000

  A CF/88, na redação dada pela EC 20/98, não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas.

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• 07Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Embargos de Divergência e Juizado Especial

  AI 253518 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 9 mai 2000

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• 08Direito Processual Civil

  Gratificação Complementar de Subtenentes

  AI 257694 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 9 mai 2000

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• 09Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Aposentadoria de Professor e Orientador

  RE 196707 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 9 mai 2000

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• 10Direito Administrativo

  Concurso Público e Exame de Prova

  RE 268244 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 9 mai 2000

  Não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios Não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de ilegalidade no procedimento administrativo.

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• 11Direito Penal

  Exposição de Produto com Validade Vencida

  RHC 80090 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 9 mai 2000

  O ato de expor produto com prazo de validade vencido caracteriza a conduta típica prevista no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, sendo dispensável para sua configuração a ocorrência de prejuízo efetivo, uma vez que se trata de crime formal e de mero perigo presumido

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• 12Direito Processual Penal

  Assistente do MP e Sentença de Pronúncia

  RHC 80110 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 9 mai 2000

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• 13Direito Constitucional

  Reclamação e ADIn Estadual

  Rcl 545 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 4 mai 2000

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