JurisprudênciaIA

Informativo STF 19

10 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Tributário

    ICMS e Isenção

    ADI 84 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 15 fev 1996

    Ofende o art. 155, § 2º, XII, g, da CF - que condiciona a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados com o ICMS à existência de convênio firmado pelos Estados, na forma da lei complementar - norma constitucional estadual que isenta do ICMS operações com determinada mercadoria (leite in natura) e as realizadas por microempresas, e prevê a não incidência desse imposto sobre encargo financeiro incorporado ao valor da mercadoria nas vendas a prazo (crediário). Distinção entre venda financiada e venda a prazo.

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  • 02Direito Constitucional

    Auditor de Tribunal de Contas

    ADI 507 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 14 fev 1996

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  • 03Direito Processual Penal

    Ministério Público

    ADI 1142 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 14 fev 1996

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  • 04Direito Constitucional

    Estatuto da Advocacia

    ADI 1194 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 14 fev 1996

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  • 05Direito Financeiro;Direito Administrativo

    Remuneração de Servidor

    ADI 1386 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Plenário · julgado em 14 fev 1996

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  • 06Direito Eleitoral

    Direito de Antena

    ADI 1408 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 15 fev 1996

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  • 07Direito Processual Penal

    Assistente e Legitimidade

    HC 73063 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 13 fev 1996

    O Estado, sendo vítima do crime de peculato, tem legitimidade para apelar de sentença absolutória, ainda que o Ministério Público não o tenha feito.

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  • 08Direito Processual Civil

    Nulidade Relativa

    HC 73374 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 fev 1996

    Considera-se sanada a nulidade de julgamento decorrente da prevenção de outro órgão do tribunal, se a parte deixa de argüí-la na sustentação oral. Aplicação dos arts. 571, VIII, e 572, I, do CPP.

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  • 09Direito Administrativo

    Desapropriação e Desvio de Finalidade

    RE 97693 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 13 fev 1996

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  • 10Direito Constitucional

    Tribunal de Contas - I e II

    RE 190985 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 14 fev 1996

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.