Informativo STF 20

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Aposentadoria Especial

  ADI 178 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 22 fev 1996

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• 02Direito Administrativo

  Investidura em Cargo Público

  ADI 363 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 15 fev 1996

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• 03Direito Constitucional

  Autorização para Dirigir

  ADI 474 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 15 fev 1996

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• 04Direito Constitucional

  Polícia e Bombeiro Militar do DF

  ADI 1359 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 22 fev 1996

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• 05Direito Administrativo

  Limite de Remuneração

  ADI 1404 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 22 fev 1996

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• 06Direito Penal

  Crime de Dano

  HC 73189 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 23 fev 1996

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• 07Direito Penal Militar

  Nullum Crimen ...

  HC 73257 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 23 fev 1996

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• 08Direito Processual Civil

  Capacidade Postulatória

  HC 73355 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 23 fev 1996

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• 09Direito Financeiro

  Repasse de Duodécimos

  MS 21282 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 22 fev 1996

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• 10Direito Administrativo

  Direito à Pensão

  MS 21540 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 15 fev 1996

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• 11Direito Administrativo

  Bolsa de Estudos

  MS 22160 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 22 fev 1996

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• 12Direito Tributário

  Taxa e Imposto

  RE 121617 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 22 fev 1996

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• 13Direito Processual do Trabalho

  Deserção: Inocorência

  RE 193585 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 23 fev 1996

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