Informativo STF 193
21 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Delegados e Exercício de suas Funções
ADI 1854 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 14 jun 2000
- 02Direito Constitucional
ADIn: Procuração com Poderes Específicos
ADI 2187 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 15 jun 2000
- 03Direito Constitucional
Liminar em ADIn: Descabimento de Recon-sideração
ADI 2188 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 14 jun 2000
Não cabe pedido de reconsideração de decisão que defere liminar em ação direta de inconstitucionalidade.
- 04Direito Constitucional
ABETS: Ilegitimidade Ativa
ADI 2203 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 14 jun 2000
- 05Direito Processual Civil
Agravo Regimental: Cabimento
AI 259014 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 13 jun 2000
- 06Direito Penal
Reincidência e Maus Antecedentes: Bis in Idem
HC 80066 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
- 07Direito Processual Penal
Defensor Público e Intimação de Acórdão do STJ
HC 80104 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 13 jun 2000
- 08Direito Processual Penal
Sentença de Pronúncia e Excesso de Prazo
HC 80133 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo nas hipóteses de prisão decorrente da sentença de pronúncia, dado que já concluída a instrução criminal.
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional
Reforma Agrária e Vistoria
MS 23054 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 15 jun 2000
- 10Direito Constitucional
Crime Cometido contra Índio: Competência
MS 263010 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
Compete à Justiça Comum estadual o julgamento de crime comum cometido por índio contra outro índio, dentro de reserva indígena.
- 11Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Aposentadoria Especial de Professor
RE 104641 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
Para efeito de aposentadoria de professora e professor, respectivamente, aos 25 e 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério com salário integral (CF/69, art. 165, XX, na redação dada pela EC 18/81), não se considera o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral mediante requisição, ainda que anterior à vigência da Lei 6.999/82 (que exclui a requisição dos ocupantes de cargos ou empregos de magistério, salvo na hipótese de cargo em comissão).
- 12Direito Processual Civil
Embargos de Divergência: Não-Cabimento
RE 112146 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 14 jun 2000
São incabíveis embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento.
- 13Direito do Trabalho
Recurso de Revista e Prequestionamento
RE 126237 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
A discussão sobre a legitimidade da exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso de revista tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário.
- 14Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Prequestionamento e Prestação Jurisdicional/Incorporação de Décimos e Desvio de Função
RE 219934 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 14 jun 2000
- 15Direito Constitucional
Concurso Público e Vaga para Deficientes
RE 227299 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 14 jun 2000
- 16Direito Tributário;Direito Constitucional
Composição Gráfica e Imunidade
RE 230782 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF, que veda a instituição de imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não abrange os serviços de composição gráfica que integram o processo de edição de livros.
- 17Direito Constitucional
Promoção por Antiguidade de Juiz e Recusa
RE 235487 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 15 jun 2000
- 18Direito Tributário;Direito Constitucional
Imunidade e Exploração de Estacionamento
RE 257700 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
- 19Direito Constitucional
Gratificação (GAR) e Extensão a Inativos
RE 259258 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
- 20Direito Penal;Direito Constitucional
Transação Penal e Conversão de Pena
RE 268319 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
- 21Direito Processual Penal
Sursis Processual e Crime Continuado
RHC 80143 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 13 jun 2000
Nas hipóteses de crime continuado, se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a um ano, não se aplica o art. 89 da Lei 9.099/95 (“Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangida ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que...”).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.