Informativo STF 194
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Tribunal de Contas: Critério de Precedência
ADI 2209 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 21 jun 2000
- 02Direito Penal
Exacerbação da Pena e Processos em Curso
HC 79966 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 13 jun 2000
- 03Direito Processual Penal
Prisão Preventiva e Fundamentação Inidônea
HC 80064 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 20 jun 2000
- 04Direito Constitucional
CPI: Investigação de Decisões Judiciais
HC 80089 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 21 jun 2000
- 05Direito Constitucional
Petição Inicial de "Habeas Corpus" e Inépcia
HC 80145 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 20 jun 2000
- 06Direito Administrativo;Direito Constitucional
Responsabilidade Civil do Estado
RE 136247 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 20 jun 2000
Não ofende o § 6º, do art. 37 da CF (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”) acórdão que reconhece o direito de indenização a herdeiros de vítima de homicídio praticado por detento logo após sua fuga.
- 07Direito Tributário;Direito Constitucional
Taxa de Limpeza do Município de São Paulo
RE 188391 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 15 jun 2000
- 08Direito Administrativo
Prêmio de Produtividade e Extensão a Inativos
RE 197648 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 21 jun 2000
- 09Direito Processual Civil;Direito Processual do Trabalho
RE: Perda do Objeto
RE 230681 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 20 jun 2000
- 10Direito Processual Civil;Direito Tributário
ICMS e Correção Monetária
RE 247520 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 20 jun 2000
- 11Direito do Trabalho
Dissídio Coletivo e Negociação Prévia
RE 273347 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 20 jun 2000
- 12Direito Processual Civil
Efeito Suspensivo a RE e Reconsideração
Rcl 1509 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 21 jun 2000
Compete ao STF a apreciação de pedido de reconsideração do despacho de Presidente de Tribunal de Justiça estadual que, admitindo o recurso extraordinário, lhe atribui efeito suspensivo, ainda que os autos não se encontrem no STF.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.