Informativo STF 195

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Definição de Receita: Competência

  ADI 2124 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 30 jun 2000

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• 02Direito Tributário

  Guerra Fiscal

  ADI 2157 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 28 jun 2000

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• 03Direito Processual do Trabalho

  Procedimento Sumaríssimo Trabalhista

  ADI 2160 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 30 jun 2000

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• 04Direito Constitucional

  Meia-Entrada para Jovens

  ADI 2163 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 29 jun 2000

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• 05Direito Administrativo

  Nomeação: Aprovação pela Assembléia Legislativa

  ADI 2225 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 29 jun 2000

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• 06Direito Constitucional

  Impeachment e Processo Legislativo - 1 e 2

  ADI 2235 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 29 jun 2000

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• 07Direito Constitucional

  Fiança em Extradição: Impossibilidade

  Ext 785 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 29 jun 2000

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• 08Direito Processual Penal

  Recurso Criminal e Fungibilidade

  HC 80220 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 27 jun 2000

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• 09Direito Tributário

  ICMS e Produtos Semi-Elaborados

  RE 240186 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 28 jun 2000

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• 10Direito Processual Civil

  Embargos de Divergência e Fraude

  RE 247416 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 29 jun 2000

  São incabíveis embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento.

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• 11Direito Processual Civil

  Pressupostos Típicos de Admissibilidade do REsp

  RE 273351 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 27 jun 2000

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