Informativo STF 3

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Acumulação

  ADI 1328 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 31 ago 1995

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• 02Direito Empresarial

  Crime Falimentar

  HC 72691 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 29 ago 1995

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• 03Direito Processual Civil

  Nulidade e Regimento Interno

  HC 72771 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 31 dez 2020

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• 04Direito Penal

  Fixação da Pena

  HC 72795 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 29 ago 1995

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• 05Direito Constitucional

  Correção Monetária

  RE 143871 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 1 set 1995

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• 06Direito Tributário

  Finsocial

  RE 168866 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 1 set 1995

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