Informativo STF 21
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Tributário
Guerra Fiscal
ADI 1179 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 fev 1996
- 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil
CONAMP: Ilegitimidade para ADIn
ADI 1402 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 29 fev 1996
Não sendo confederação sindical, nem entidade de classe de âmbito nacional, a Confederação Nacional do Ministério Público - CONAMP não tem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX).
- 03Direito Constitucional
Remuneração de Servidor
ADI 1410 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 29 fev 1996
- 04Direito Processual Penal
Pronúncia
HC 73126 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 27 fev 1996
Convencendo-se, embora, da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, o juiz, ao pronunciá-lo (CPP, art. 408, caput), deve abster-se do uso de expressões capazes de predispor contra ele o corpo de jurados.
- 05Direito Constitucional
TRT: Preenchimento de Vagas
MS 21570 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 28 fev 1996
A Lei 8233, de 10.09.91, ao criar o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com jurisdição em todo o território do Estado de Sergipe, e dispor, em seu art. 3º, que seus juízes togados, provenientes da magistratura, seriam nomeados entre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício, na data da lei, no território sob jurisdição do TRT da 5ª Região (da qual a 20ª fora desmembrada), não ofendeu a Constituição Federal, que não prevê para a Justiça do Trabalho - ao contrário do que faz para a Justiça Federal (CF, art. 107, caput) - a regra de que os juízes dos Tribunais Regionais sejam recrutados, quando possível, na respectiva região (princípio da territorialidade). Inaplicabilidade do art. 670, § 2º, da CLT.
- 06Direito Constitucional
TRT: Preenchimento de Vagas
MS 21687 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 28 fev 1996
A Lei 8233, de 10.09.91, ao criar o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com jurisdição em todo o território do Estado de Sergipe, e dispor, em seu art. 3º, que seus juízes togados, provenientes da magistratura, seriam nomeados entre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício, na data da lei, no território sob jurisdição do TRT da 5ª Região (da qual a 20ª fora desmembrada), não ofendeu a Constituição Federal, que não prevê para a Justiça do Trabalho - ao contrário do que faz para a Justiça Federal (CF, art. 107, caput) - a regra de que os juízes dos Tribunais Regionais sejam recrutados, quando possível, na respectiva região (princípio da territorialidade). Inaplicabilidade do art. 670, § 2º, da CLT.
- 07Direito Constitucional
Reforma Agrária
MS 22136 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 29 fev 1996
- 08Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Incompetência da Justiça do Trabalho
RE 163566 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 27 fev 1996
- 09Direito Processual Civil
Cabimento de Recurso Especial
RE 178209 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 23 fev 1996
- 10Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Competência da Justiça Federal
RE 193941 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 23 fev 1996
Compete à Justiça Federal julgar delito de falsificação de documentos de faculdade particular de ensino superior, tendo em vista o dever da União Federal de fiscalizar a idoneidade da prestação do ensino superior e de seus títulos. Tratava-se, na espécie, de falsificação de guia e históricos escolares visando à transferência entre faculdades particulares.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.