Informativo STF 202
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ICMS: Regime Ordinário e de Estimativa
ADI 1995 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 14 set 2000
- 02Direito Constitucional
Repressão ao Tráfico e Competência
ADI 2227 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 14 set 2000
- 03Direito Constitucional
Contratação Temporária de Defensores Públicos
ADI 2229 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 set 2000
- 04Direito Tributário
Inspeções do IBAMA e Taxa
ADI 2247 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 13 set 2000
- 05Direito Eleitoral
Simulador Eletrônico de Votação
ADI 2273 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 13 set 2000
- 06Direito Constitucional
Competência Originária do STF e Impedimento
AO 611 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 12 set 2000
A competência originária do STF para o julgamento das causas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos (CF, art. 102, I, n) pressupõe que este impedimento haja sido reconhecido expressamente.
- 07Direito Processual Civil
Procuração Ad Judicia e Reconhecimento de Firma
AR 1508 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 13 set 2000
- 08Direito Constitucional
Exceção de Incompetência e Justiça Militar
CC 70086 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 13 set 2000
O art. 146 do CPPM, que prevê a competência recursal do STM para julgar exceção de incompetência argüida pelo Ministério Público Militar, tem aplicação exclusiva no âmbito da Justiça Militar Federal e, nas hipóteses de argüição perante a Justiça Militar estadual, a competência recursal é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça Militar, se existente (CF, art. 125).
- 09Direito Penal
Pronúncia: Omissão sobre a Prisão Preventiva
HC 80200 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 12 set 2000
O juiz ao pronunciar réu que se encontra preso preventivamente deve manifestar-se expressamente sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva, sob pena de cessarem os efeitos dessa prisão.
- 10Direito Constitucional
CPI e Fundamentação Válida
MS 23556 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 14 set 2000
- 11Direito Previdenciário
Revisão de Benefício Previdenciário
RE 205417 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 12 set 2000
Para fins da revisão de benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do pagamento da primeira parcela do benefício, e não o que estava em vigor no mês do último salário de contribuição (CF, art. 58: “Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.”).
- 12Direito Constitucional
Adicional por Tempo de Serviço e Cartórios
RE 245171 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 12 set 2000
- 13Direito Constitucional
Medicamentos para Pacientes com AIDS
RE 271286 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 12 set 2000
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.