Informativo STF 204
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ADIn: Atos Normativos Secundários
ADI 2210 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 28 set 2000
- 02Direito Constitucional
Isenção Parcial de IPVA e Multa de Trânsito
ADI 2301 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 set 2000
- 03Direito Eleitoral
Anistia de Multa e Titularidade do Direito
ADI 2306 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 27 set 2000
- 04Direito Processual Penal
Pedido de Extensão em HC: Competência
HC 73752 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 26 set 2000
O STF continua competente para julgar pedido de extensão de habeas corpus por ele concedido antes da promulgação da EC 22/99.
- 05Direito Processual Penal
Justificação Criminal e Suspeição de Jurado
HC 80224 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 19 set 2000
- 06Direito Processual Penal
Soberania do Tribunal do Júri
HC 80258 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 26 set 2000
- 07Direito Processual Penal
Consunção e Lesão Corporal de Trânsito
HC 80270 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 26 set 2000
- 08Direito Constitucional
HC: Competência Originária do STJ
HC 80284 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 set 2000
O STF não é competente para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do STJ em recurso especial quando o fundamento da impetração é alheio às questões tratadas no acórdão do STJ. Tendo sido a matéria apreciada pelo tribunal de 2º grau, remanesce, em face da EC 22/99, a competência do STJ para conhecer originariamente da impetração.
- 09Direito Constitucional
Falta de Decoro Parlamentar: Enquadramento
MS 23529 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 27 set 2000
Não cabe ao STF reexaminar o enquadramento, feito pela Câmara dos Deputados, de atos tidos como incompatíveis com o decoro parlamentar (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 244, § 2º).
- 10Direito Constitucional
Complementação de Aposentadoria e Competência
RE 158890 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 set 2000
- 11Direito Constitucional
Legitimidade Ativa do Ministério Público
RE 208790 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 27 set 2000
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com a finalidade de exigir a devolução ao erário municipal de verbas de representação recebidas indevidamente por vice-prefeito (CF, art. 129, III).
- 12Direito Constitucional
Princípio da Unicidade Sindical e Confederação
RE 241935 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 26 set 2000
Não ofende o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;”) a criação na mesma base territorial de confederação específica, por desmembramento da confederação preexistente, genérica.
- 13Direito Constitucional
Acumulação de Vantagens
RE 247700 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 26 set 2000
- 14Direito Constitucional
Liminar em Reclamação: Periculum in Mora
Rcl 1606 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 27 set 2000
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.