Informativo STF 205
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Aditamento e Representatividade de Sindicato
ADI 1892 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 out 2000
- 02Direito Constitucional
Agravo contra ADIn não Conhecida
ADI 2073 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 5 out 2000
Contra a decisão do Plenário que não conhece de ação direta de inconstitucionalidade, não é cabível o agravo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.868/99 (Art. 4º. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo de decisão que indeferir a petição inicial.”).
- 03Direito Constitucional
Vício de Iniciativa e Administração Superior Estadual
ADI 2300 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 out 2000
- 04Direito Constitucional
Parcelamento de Dívida de IPVA
ADI 2304 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 4 out 2000
- 05Direito Constitucional
Competência Originária do STF
AO 583 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 3 out 2000
A competência originária do STF para o julgamento das causas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos (CF, art. 102, I, n) pressupõe que esse impedimento haja sido efetivamente declarado.
- 06Direito Processual Penal
Efeitos da Apelação Criminal e Litisconsórcio
HC 80101 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 26 set 2000
- 07Direito Constitucional
Promoção de Juiz Federal
MS 23337 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 4 out 2000
É inaplicável à promoção de juízes federais a regra do art. 93, II, b, da CF, uma vez que a eles se aplica a norma especial prevista no art. 107, II, da CF (“Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de...: II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternativamente”).
- 08Direito Tributário
ICMS e Vinculação de Receita
RE 183906 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 out 2000
- 09Direito Constitucional
Vinculação ao Salário Mínimo
RE 190384 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 4 out 2000
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários mínimos, de pensão especial concedida à viúva de ex-servidor.
- 10Direito Constitucional
Princípio da Unicidade Sindical e Superposição
RE 199142 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 3 out 2000
- 11Direito Previdenciário
Pensão por Morte e Servidor Celetista
RE 223732 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 3 out 2000
O disposto no § 5º do art. 40 da CF — que estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido — não incide sobre pensão previdenciária de servidor falecido quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária.
- 12Direito Processual Civil
MPDFT e Legitimidade para Recorrer
RE 262178 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 3 out 2000
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem legitimidade para recorrer para o STF ou para o STJ das decisões do Tribunal de Justiça local, mas não do STJ para o STF.
- 13Direito Constitucional
TRF e Reserva de Plenário
RE 277002 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 3 out 2000
- 14Direito Constitucional
Liminar em RCL: Plausibilidade Controvertida
Rcl 1601 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 5 out 2000
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.