Informativo STF 207

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa

  ADI 1196 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 19 out 2000

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• 02Direito Constitucional

  Militares do DF e Competência Legislativa

  ADI 1475 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 19 out 2000

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• 03Direito Constitucional

  Crédito Presumido de ICMS

  ADI 1587 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 19 out 2000

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• 04Direito Constitucional

  Criação de CPI: Limites

  ADI 1635 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 19 out 2000

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• 05Direito Constitucional

  Suspensão de Registro de Arma de Fogo

  ADI 2290 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 18 out 2000

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• 06Direito Penal

  Crime Hediondo e Atentado Violento ao Pudor

  HC 80438 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 17 out 2000

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• 07Direito Constitucional

  MS: Perda de Objeto

  MS 23418 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 19 out 2000

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• 08Direito Administrativo

  Privatização: BANESPA

  Pet 2066 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 19 out 2000

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• 09Direito Tributário

  ISS e Locação de Bens Móveis

  RE 116121 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 11 out 2000

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• 10Direito Constitucional

  Ofensa à Coisa Julgada: Erro Conspícuo

  RE 214117 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 17 out 2000

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• 11Direito Penal

  Prescrição Superveniente

  RHC 80437 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 17 out 2000

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