Informativo STF 208

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  11,98% e Conversão de Vencimentos em URV

  ADI 2321 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 25 out 2000

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• 02Direito Administrativo

  Concurso para Policial Militar e Limite de Idade

  AI 284001 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 24 out 2000

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• 03Direito Penal Militar

  Crime Militar Impróprio e Competência

  HC 80249 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 31 out 2000

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• 04Direito Constitucional

  Habeas Data: Ilegitimidade Passiva

  HD 165304 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 19 out 2000

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• 05Direito Constitucional

  Mandado de Injunção: Efeitos

  MI 543 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 26 out 2000

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• 06Direito Constitucional

  Interesse de Agir da União: Competência Recursal

  RE 144880 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 31 out 2000

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• 07Direito Processual Civil

  FGTS e Embargos de Declaração

  RE 226855 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 26 out 2000

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• 08Direito Processual Civil

  RE Criminal e Julgamento Monocrático

  RE 256157 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 31 out 2000

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• 09Direito Previdenciário

  Pensão de Ex-Combatente e Aposentadoria

  RE 263911 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 31 out 2000

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• 10Direito Processual Penal

  Exercício da Advocacia e Inviolabilidade

  RHC 80429 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 31 out 2000

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• 11Direito Constitucional

  Vereador e Tribunal do Júri

  RHC 80477 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 31 out 2000

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