Informativo STF 211

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Ministério Público e Tribunal de Contas

  ADI 1791 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 23 nov 2000

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• 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Prazo em Dobro em ADIn: Inexistência

  ADI 1797 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 22 nov 2000

  Em ação direta de inconstitucionalidade, é inaplicável o prazo em dobro dos representantes da Fazenda Pública por se tratar de processo objetivo em que não há o envolvimento de interesse subjetivo do Estado.

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• 03Direito Constitucional

  Estados: Obediência Estrita à Legislação Federal

  ADI 2303 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 23 nov 2000

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• 04Direito Constitucional

  Cabimento de ADIn: Ofensa Reflexa

  ADI 2344 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 23 nov 2000

  Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade quando é necessário o prévio confronto entre o ato normativo impugnado e outras normas jurídicas infraconstitucionais de modo a evidenciar-se sua inconstitucionalidade, verificando-se, portanto, o caráter reflexo da pretendida violação à CF.

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• 05Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  CPI e Intimação pela Polícia

  HC 80425 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 22 nov 2000

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• 06Direito Processual Penal

  HC contra Governador de Estado

  HC 80503 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 21 nov 2000

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• 07Direito Processual Civil

  RE e Efeito Suspensivo

  Pet 2174 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 21 nov 2000

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• 08Direito Processual Civil

  Prefeito e Responsabilidade Civil

  RE 179852 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 21 nov 2000

  Compete ao juízo da comarca e não ao tribunal de justiça o processo e julgamento de ação ordinária de reparação de danos ajuizada contra prefeito municipal.

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• 09Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Previdenciário

  Aposentadoria e Tempo Ficto de Serviço

  RE 227158 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 22 nov 2000

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• 10Direito Penal;Direito Processual Penal

  Estelionato e Ética da Advocacia

  RHC 80411 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 21 nov 2000

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• 11Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Adicional Bienal e Direito Adquirido

  RMS 23365 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 21 nov 2000

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• 12Direito Constitucional

  Concurso Público: Prorrogação

  RMS 23657 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 21 nov 2000

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