Informativo STF 213

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Zona Franca de Manaus e Incentivos Fiscais - 1 a 3

  ADI 2348 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 dez 2000

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• 02Direito Processual Civil

  RE contra Concessão de Liminar

  AI 219053 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 5 dez 2000

  É incabível recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar com base no periculum in mora e no fumus boni iuris, uma vez que não há manifestação conclusiva sobre os dispositivos constitucionais em questão, não configurando, assim, a definitividade da decisão conforme exigido pelo art. 102, III, a, da CF - que prevê a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

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• 03Direito Constitucional

  Extradição e Ordem de Apreensão

  Ext 783 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 7 dez 2000

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• 04Direito Constitucional

  Extradição e Ordem de Apreensão

  Ext 784 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 7 dez 2000

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• 05Direito Constitucional

  Extradição e Ordem de Apreensão

  Ext 785 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 7 dez 2000

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• 06Direito Penal

  Estupro e Crime Hediondo

  HC 80479 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 5 dez 2000

  Não se consideram hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, arts. 213 e 214), quando deles não resultar lesão corporal grave ou morte.

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• 07Direito Administrativo

  Gratificação de Assiduidade

  RE 221651 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 5 dez 2000

  Não cabe RE para discutir questão restrita à legislação local

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• 08Direito Previdenciário

  Conversão de Benefícios Previdenciários em URV - 2

  RE 253185 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 5 dez 2000

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• 09Direito Previdenciário

  Conversão de Benefícios Previdenciários em URV - 1

  RE 256105 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 dez 2000

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• 10Direito Constitucional

  Rejeição de Contas de Prefeito e Ampla Defesa

  RE 261885 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 5 dez 2000

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• 11Direito Processual Civil

  Homologação de Sentença Arbitral

  SEC 5828 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 6 dez 2000

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