Informativo STF 218

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Destinação de Fundo e Vício Formal

  ADI 2165 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 22 fev 2001

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• 02Direito Constitucional;Direito Tributário

  Guerra Fiscal

  ADI 2377 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 22 fev 2001

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• 03Direito Constitucional

  Cabimento de ADIn: Ato Regulamentar

  ADI 2387 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 fev 2001

  Não cabe ação direta contra norma que regulamenta lei, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

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• 04Direito Processual Penal

  Negativa de Seguimento de HC

  HC 80555 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 20 fev 2001

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• 05Direito Penal;Direito Processual Penal

  Atipicidade do Fato e Coisa Julgada

  HC 80560 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 20 fev 2001

  O arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, impedindo a instauração de nova ação penal.

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• 06Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Fundamentação

  HC 80651 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 20 fev 2001

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• 07Direito Processual Penal

  HC e Fundamentação

  HC 80655 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 20 fev 2001

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• 08Direito Previdenciário;Direito Constitucional

  Aposentadoria de Juiz: Exclusão de Licença-prêmio

  MS 23557 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 1 mar 2001

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• 09Direito Administrativo

  Militar Inativo e Indenização de Transporte

  RMS 23767 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 20 fev 2001

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• 10Direito Constitucional

  Reclamação em Ação Direta: Legitimidade

  Rcl 1782 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 21 fev 2001

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