Informativo STF 224
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Cancelamento de Multa e Competência
ADI 2101 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 18 abr 2001
- 02Direito Constitucional
ADIn: Ilegitimidade Ativa
ADI 2180 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 18 abr 2001
A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por não se caracterizar como uma entidade de classe de âmbito nacional para efeito do art. 103, IX, 2ª parte, da CF ("Podem propor a ação de inconstitucionalidade: ... IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."), mas sim como uma "associação de associações" que representa pessoas jurídicas e não pessoas físicas.
- 03Direito Constitucional
ADIn fundada na LDO
ADI 2339 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 18 abr 2001
- 04Direito Constitucional;Direito Tributário
ICMS e Vício Formal
ADI 2357 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 18 abr 2001
- 05Direito Constitucional
Jornada de Trabalho e Vício Formal
ADI 2400 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 19 abr 2001
- 06Direito Constitucional
Vício de Iniciativa e Administração Pública
ADI 2417 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 18 abr 2001
- 07Direito Constitucional
Servidor Regido pela CLT e Competência
RE 174191 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 17 abr 2001
- 08Direito Constitucional
Aposentadoria com Adicional de 20%
RE 202548 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 17 abr 2001
A Lei Orgânica do Município de Vitória-ES (art. 43, § 7º), ao conceder aos servidores municipais, no momento de sua aposentadoria, o direito ao acréscimo de 20% em seus vencimentos, não ofende os arts. 39, § 1º e 40, caput e § 4º, da CF (redação anterior às EC 19 e 20/98), porquanto tais dispositivos não se referem a limite de proventos de servidores inativos.
- 09Direito Constitucional
Medida Provisória e Sanção Presidencial
RE 217194 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 17 abr 2001
- 10Direito Constitucional
Homicídio de Índio e Competência
RE 270379 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 17 abr 2001
- 11Direito Processual Civil
Substituição Processual e Discordância
RE 270794 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 17 abr 2001
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.