Informativo STF 227
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal
Intimação Pessoal de Defensor
HC 80551 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 8 mai 2001
- 02Direito Processual Penal;Direito Penal
Dirigir sob Influência do Álcool e Prova
HC 80748 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 8 mai 2001
- 03Direito Penal;Direito Processual Penal
Crime Continuado e Lei 9.099/95
HC 80811 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 8 mai 2001
Tratando-se de crime continuado — hipótese em que se considera a soma das penas, se idênticas, ou a pena mais grave com acréscimo de no mínimo 1/6 —, se a pena cominada em abstrato for superior a um ano, não se aplica a Lei 9.099/95, porquanto tal hipótese deixa de enquadrar-se na definição de infração penal de menor potencial ofensivo prevista nos arts. 60 e 61 da referida Lei [“Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a 1(um) ano...”].
- 04Direito Constitucional;Direito Penal Militar;Direito Administrativo
HC contra Perda de Patente Militar
RHC 80825 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 8 mai 2001
A perda de posto ou graduação de militar não enseja o cabimento de habeas corpus, instrumento voltado unicamente à salvaguarda do direito de ir e vir.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.