Informativo STF 228
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ADIn: Revogação por EC Superveniente
ADI 919 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 16 mai 2001
- 02Direito Processual Civil
AGU e Ilegitimidade para Embargos em ADIn
ADI 2323 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 16 mai 2001
O Advogado-Geral da União não tem legitimidade para embargos de declaração a acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de processo objetivo de controle de constitucionalidade em que a União não é parte e nem se admite a intervenção de terceiros.
- 03Direito Constitucional
Vício Formal
ADI 2434 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 16 mai 2001
- 04Direito Processual Penal
Crime Societário e Denúncia
HC 80799 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 15 mai 2001
- 05Direito Administrativo
Salário Mínimo de Referência e Vinculação
RE 247656 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 15 mai 2001
- 06Direito Tributário
Imunidade Tributária de Bem Locado
RE 247809 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 15 mai 2001
- 07Direito Administrativo
Salário Mínimo de Referência e Vinculação
RE 254871 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 15 mai 2001
- 08Direito Tributário
Crédito Extemporâneo de ICMS
RE 300286 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 15 mai 2001
- 09Direito Processual Penal
HC e Pessoa Jurídica: Legitimidade
RHC 80863 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 16 mai 2001
As pessoas jurídicas, embora não tenham legitimidade para impetrar habeas corpus em seu favor, têm legitimidade para impetrá-lo em favor de pessoa física.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.