Informativo STF 239
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ADIn: Superveniência de EC; Precatórios e Seqüestro; Precatórios e Informações; e Precatórios e Correção de Erro Material
ADI 1662 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 30 ago 2001
- 02Direito Processual Penal
Termo de Deserção e Irregularidade
HC 80883 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 28 ago 2001
- 03Direito Constitucional
CPI e Fundamentação de suas Decisões
MS 23868 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 30 ago 2001
- 04Direito Constitucional
CPI e Fundamentação de suas Decisões
MS 23964 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 30 ago 2001
- 05Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Parlamentar: Legitimidade Ativa para MS e Substituição do Presidente do Congresso
MS 24041 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 29 ago 2001
Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.
- 06Direito Processual Civil
Desistência de Recurso: Admissibilidade
RE 113682 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 30 ago 2001
Admite-se a desistência de recurso extraordinário cujo julgamento já se iniciou mas estava interrompido em virtude de pedido de vista.
- 07Direito Constitucional
Acórdão: Fundamentação Válida
RE 235800 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 28 ago 2001
O acórdão que adota, como razão de decidir, os fundamentos de parecer oferecido por membro do Ministério Público, ainda que este não atue junto ao tribunal prolator da decisão, não fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
- 08Direito Constitucional
Competência da Justiça Comum e SUS
RE 261268 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 28 ago 2001
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.