Informativo STF 242
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil
Agravo Regimental: Não-Cabimento
AI 311778 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 18 set 2001
Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o processamento de recurso extraordinário para melhor exame, exceto nas hipóteses em que se impugna a tempestividade do agravo ou defeito formal de sua formação.
- 02Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito Administrativo
Trancamento de Inquérito Penal
HC 80564 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 19 set 2001
- 03Direito Penal
Substituição da Pena: Requisitos
HC 80616 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 18 set 2001
- 04Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito Administrativo
Trancamento de Inquérito Penal
HC 80810 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 19 set 2001
- 05Direito Processual Penal
Conexão Probatória
HC 81042 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 11 set 2001
- 06Direito Processual Penal
Júri: Intervenção de Advogado na Votação
HC 81061 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 18 set 2001
- 07Direito Processual Penal
Prisão Preventiva e Ameaça
HC 81148 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 11 set 2001
- 08Direito Processual Penal
Prisão Preventiva e Fundamentação
HC 81180 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 18 set 2001
A gravidade em abstrato do delito e o risco, em tese, de que os pacientes possam evadir-se ou ameaçar testemunhas não bastam, por si sós, para justificar a manutenção da custódia cautelar.
- 09Direito do Trabalho;Direito Constitucional
Convenção Coletiva e Política Salarial
RE 194662 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 18 set 2001
- 10Direito Civil
Sucessão Anterior à CF/88: Filho Adotivo
RE 231223 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 18 set 2001
A capacidade de suceder regula-se segundo a legislação vigente à época da abertura da sucessão.
- 11Direito Processual Penal
Pronúncia e Qualificadora da Surpresa
RE 239476 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 18 set 2001
- 12Direito Processual Civil
Precatório: Natureza Administrativa
RE 311487 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 18 set 2001
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional, inexistindo, assim, causa decidida em última ou única instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.
- 13Direito Processual Penal
Nulidade de Júri e Contradição de Quesitos
RHC 80534 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 18 set 2001
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.