Informativo STF 247

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  Assistência Simples e Competência do STF

  ACO 487 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 out 2001

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• 02Direito Administrativo

  Autarquia Interestadual: Inexistência

  ACO 503 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 25 out 2001

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• 03Direito Processual Civil

  Interposição de RE na Pendência de Embargos

  AI 330205 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 23 out 2001

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• 04Direito Processual Penal

  Pedido de Extensão em HC: Alcance

  HC 80745 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 25 out 2001

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• 05Direito Penal

  Apostas Via Satélite: Contravenção Penal

  HC 80908 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 23 out 2001

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• 06Direito Processual Penal

  Verbete 524 da Súmula do STF

  HC 81001 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 23 out 2001

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• 07Direito Constitucional

  Defensoria Pública: Prazo em Dobro

  HC 81019 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 23 out 2001

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• 08Direito Processual Penal

  Processo Penal e Impedimento de Juiz

  HC 81142 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 16 out 2001

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• 09Direito Constitucional

  CPI: Desnecessidade de Formalidade

  MS 23835 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 25 out 2001

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• 10Direito Processual Civil

  RE e Efeito Suspensivo

  Pet 2466 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 23 out 2001

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• 11Direito Tributário

  Imunidade Tributária de Bem Locado

  RE 231928 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 23 out 2001

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• 12Direito Comercial

  Título de Crédito Estrangeiro e Homologação

  Rcl 1908 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 24 out 2001

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