Informativo STF 248
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Mudança de Regime Jurídico e Prescrição
AI 321223 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 30 out 2001
- 02Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Mudança de Regime Jurídico e Prescrição
AI 322846 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 30 out 2001
- 03Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Mudança de Regime Jurídico e Prescrição
AI 323724 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 30 out 2001
- 04Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Mudança de Regime Jurídico e Prescrição
AI 329408 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 30 out 2001
- 05Direito Processual Penal
Prisão Ilegal e Prova Ilícita
HC 80949 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 30 out 2001
- 06Direito Processual Penal
Crime Culposo contra Militar: Competência
HC 81161 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 30 out 2001
- 07Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Estabilidade Provisória e Extinção da Empresa
RE 222334 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 30 out 2001
- 08Direito Processual Penal
Inépcia da Denúncia e Preclusão
RE 222340 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 30 out 2001
A superveniência de sentença condenatória não gera a preclusão da arguição de inépcia da denúncia suscitada oportunamente no curso do processo.
- 09Direito Constitucional
Ação contra a União: Competência
RE 233990 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 23 out 2001
- 10Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Interesse de Agir e Reformatio in Pejus
RE 238671 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 30 out 2001
- 11Direito Previdenciário
Tutela Antecipada e Benefícios Previdenciários
Rcl 1014 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 24 out 2001
Não se aplica, em matéria de natureza previdenciária, a decisão do STF na ADC-4 — que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97.
- 12Direito Previdenciário
Tutela Antecipada e Benefícios Previdenciários
Rcl 1136 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 24 out 2001
Não se aplica, em matéria de natureza previdenciária, a decisão do STF na ADC-4 — que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.