Informativo STF 249
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Nomeação de Procurador-Geral de Justiça
ADI 1962 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 8 nov 2001
- 02Direito Administrativo
Teto Remuneratório e Vantagens Pessoais
AO 543 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 8 nov 2001
- 03Direito Constitucional;Direito Penal
Crime Hediondo e Comutação da Pena
HC 81380 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 6 nov 2001
- 04Direito Tributário
Imunidade Tributária: Previdência Privada
RE 202700 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 8 nov 2001
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, "c") não alcança as entidades fechadas de previdência social privada.
- 05Direito Administrativo;Direito Civil
Benefícios Previdenciários e Maridos
RE 204735 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 8 nov 2001
- 06Direito Administrativo;Direito Civil
Benefícios Previdenciários e Maridos
RE 207278 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 8 nov 2001
- 07Direito Administrativo;Direito Civil
Benefícios Previdenciários e Maridos
RE 207344 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 8 nov 2001
- 08Direito Administrativo;Direito Constitucional
Reajuste de Vencimentos e Índice Particular
RE 251238 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 nov 2001
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional
Proventos e Salário Mínimo
RE 323500 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 6 nov 2001
- 10Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Embargos Infringentes em RHC: Não-Cabimento
RHC 79788 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 7 nov 2001
Não cabem embargos infringentes em recurso ordinário em habeas corpus porquanto tal hipótese não está prevista no rol taxativo inscrito no art. 333 do RISTF.
- 11Direito Processual Penal
Alteração de Contrato Social e Estelionato
RHC 81320 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 6 nov 2001
- 12Direito Administrativo
Prazo de Validade de Concurso: Início da Contagem
RMS 23793 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 6 nov 2001
No concurso público realizado em duas etapas, o curso de formação profissional (segunda etapa) constitui apenas um pré-requisito para a nomeação do candidato, devendo contar-se, assim, o prazo de validade do concurso a partir do término da primeira etapa.
- 13Direito Constitucional;Direito Administrativo
RCL: Hipótese de Desrespeito a Decisão do STF
Rcl 1728 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 6 nov 2001
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.