Informativo STF 254
15 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
TCE: Nomeação de Auditores
ADC 9 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 13 dez 2001
- 02Direito Constitucional
TCE: Composição e Nomeação de Auditores
ADI 2208 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 13 dez 2001
Tratando-se de tribunal de contas estadual composto por sete conselheiros - composição esta que impede aritmeticamente a adoção do modelo federal da terça parte (CF, art. 73, § 2º e art. 75) -, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que quatro conselheiros devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este escolher um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, alternadamente, e um terceiro à sua livre escolha.
- 03Direito Constitucional
Serventias Notariais e Cargos Públicos
ADI 2415 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 13 dez 2001
- 04Direito Processual Penal;Direito Internacional
Embargos de Declaração: Omissão Inexistente
HC 80828 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 12 dez 2001
- 05Direito Processual Penal
HC e Supressão de Instância
HC 80921 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 11 dez 2001
- 06Direito Processual Penal
Publicação de Pauta e Prazo para Julgamento
HC 81369 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 12 dez 2001
- 07Direito Penal Militar
Co-Autoria de Civil em Crime Militar
HC 81438 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 11 dez 2001
- 08Direito Processual Penal
Crime de Trânsito e Competência
HC 81510 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 11 dez 2001
Aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada, aplicam-se os institutos da composição de danos civis no processo penal, da transação penal, e da exigência de representação no delito de lesões corporais (arts. 74, 76 e 88, respectivamente, da Lei 9.099/95), embora não se incluam os mencionados crimes na competência do juizado especial, a teor do que dispõe o art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto somente se abriu margem para incidência da Lei 9.099/95 "no que couber" - Lei 9.503/97, art. 291: "Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos neste código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único.
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Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.".
- 09Direito Processual Civil
PET e Pedido de Tutela Antecipada
Pet 2541 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 11 dez 2001
- 10Direito Penal;Direito Processual Penal
Falso Testemunho e Participação
RHC 81327 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 11 dez 2001
- 11Direito da Criança e do Adolescente;Direito Penal
ECA: Revogação durante Vacatio Legis
RHC 81453 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 11 dez 2001
O parágrafo único do art. 214 do CP - acrescido pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e que previa a pena de 4 a 10 anos para o crime de atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos - foi revogado antes mesmo de entrar em vigor pela Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), que fixou, para o atentado violento ao pudor, independentemente da idade da vítima, a pena de 6 a 10 anos.
- 12Direito Processual Penal
Radiodifusão e Autorização
RHC 81473 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 11 dez 2001
- 13Direito Constitucional;Direito Administrativo
Extinção de Órgão Público e Estabilidade de Gestante
RMS 21328 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 11 dez 2001
- 14Direito Internacional;Direito Constitucional
Juízo Arbitral: Constitucionalidade
SE 5206 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 12 dez 2001
- 15Direito Processual Civil
Suspensão de Segurança: Perda do Objeto
SS 1015 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 13 dez 2001
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.