Informativo STF 257
18 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Liberdade de Associação
ADI 1088 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 20 fev 2002
- 02Direito Administrativo
Suspensão de Pagamento de Luz e Água
ADI 2337 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 20 fev 2002
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Prerrogativa de Foro: Modelo Federal
ADI 2533 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 20 fev 2002
- 04Direito Processual Penal Militar;Direito Penal Militar
Apropriação Indébita: Crime Instantâneo
HC 80971 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 5 fev 2002
Não se aplica a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 às hipóteses de crime continuado quando a pena cominada em abstrato for superior a um ano.
- 05Direito Processual Penal;Direito Tributário
REFIS: Suspensão da Pretensão Punitiva
HC 81444 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 19 fev 2002
- 06Direito Penal
Lei Penal no Tempo e Crime Continuado
HC 81544 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 19 fev 2002
Tratando-se de crime continuado, aplica-se a toda a série de delitos praticados a lei penal superveniente, ainda que mais gravosa ao réu, quando sua vigência inicia-se durante a ocorrência da conduta delituosa.
- 07Direito Constitucional;Direito Penal
Crime Hediondo e Comutação da Pena
HC 81565 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 fev 2002
A graça individual e o indulto coletivo são modalidades do poder geral de graça do Presidente da República, o qual sofre as restrições previstas no art. 5º, XLIII, da CF — “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos...” —, e salientando que a comutação de penas é espécie de indulto.
- 08Direito Penal
Crime Continuado e Diversidade de Vítimas
HC 81579 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 19 fev 2002
Admite-se a aplicação da continuidade delitiva nas hipóteses em que o bem lesado é a vida, e há diversidade de vítimas, nos termos do parágrafo único do art. 71 do CP.
- 09Direito Constitucional;Direito Processual Penal
EC 35/2001: Prejudicialidade da Licença Prévia
Inq 1566 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 18 fev 2002
Com a superveniência da EC 35/2001, ficou eliminada a exigência de licença prévia da Casa respectiva para instauração de processos contra membros do Congresso Nacional por fatos não cobertos pela imunidade material.
- 10Direito Administrativo
Sindicância: Natureza Inquisitorial
MS 23261 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 18 fev 2002
A sindicância, enquanto medida preparatória para o processo administrativo, não observa o princípio da ampla defesa.
- 11Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Competência Originária do STF: letra “f”
MS 23482 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 20 fev 2002
A competência originária concedida ao STF pelo art. 102, I, f, da CF (para julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e do Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;”) diz respeito, tão-só, àqueles litígios que possam provocar situações caracterizadoras de conflito federativo.
- 12Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Civil
Reforma Agrária e Entidades Representativas
MS 23645 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 20 fev 2002
A comunicação à entidade representativa dos trabalhadores rurais e das classes produtoras sobre a realização da vistoria do INCRA em área passível de desapropriação para reforma agrária, prevista no art. 2º do Decreto 2.250/97, refere-se somente àquelas hipóteses em que a entidade indica a área a ser desapropriada.
- 13Direito Processual Civil;Direito do Trabalho
Efeito Suspensivo em Ação Rescisória
Pet 2487 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 19 fev 2002
- 14Direito Tributário
ICMS e Correção Monetária
RE 212163 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 18 fev 2002
- 15Direito Administrativo;Direito Constitucional;Direito Civil
Responsabilidade Civil do Estado
RE 237561 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 18 dez 2001
- 16Direito Constitucional;Direito Administrativo
Reajuste Automático de Vencimentos
RE 247387 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 20 fev 2002
- 17Direito Penal;Direito Constitucional
Anistia: Inconstitucionalidade
RE 262604 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 fev 2002
- 18Direito Processual Penal;Direito Internacional
Colisão de Direitos Fundamentais - 1 e 2
Rcl 2040 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 21 fev 2002
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.