Informativo STF 260

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Controle Concentrado nos Estados

  ADI 409 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 13 mar 2002

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• 02Direito Constitucional

  Tribunal de Contas Estadual: Composição

  ADI 2409 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 13 mar 2002

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• 03Direito Constitucional

  Desconto em Remédios: Periculum in Mora Inverso

  ADI 2435 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 13 mar 2002

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• 04Direito Constitucional

  Publicidade de Atos da Administração

  ADI 2472 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 13 mar 2002

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• 05Direito Constitucional

  Direito do Trabalho: Competência da União

  ADI 2487 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 13 mar 2002

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• 06Direito Processual Civil

  Agravo em Matéria Eleitoral: Procuração

  AI 371051 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 12 fev 2002

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• 07Direito Processual Penal

  Oportunidade da Proposta de Transação Penal

  HC 81228 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 12 mar 2002

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• 08Direito Tributário

  Isenção Tributária e Isonomia

  MS 20858 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 13 mar 2002

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• 09Direito Constitucional

  Agravo: Remessa Obrigatória

  MS 23393 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 13 mar 2002

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• 10Direito Penal

  Crime contra a Segurança Nacional

  RC 1470 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 12 mar 2002

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• 11Direito Constitucional

  Delegação de Atribuições

  RE 180828 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 14 mar 2002

  É inconstitucional a delegação prevista no art. 1º do DL 1.724/79, bem como no art. 3º, I, do DL 1.894/81 - que autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491 de 5 de março de 1969 (crédito-prêmio do IPI).

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• 12Direito Constitucional

  Ação Civil Pública e Controle Difuso

  RE 227159 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 12 mar 2002

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• 13Direito Processual Civil

  RE contra Concessão de Liminar

  RE 232068 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 12 mar 2002

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• 14Direito Administrativo

  Gratificação de Encargos Especiais e Inativos

  RE 317812 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 12 mar 2002

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• 15Direito Constitucional

  Competência Originária do STF e Impedimento

  Rcl 685 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 mar 2002

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