Informativo STF 262

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Programa de Arrendamento Rural

  ADI 2213 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 4 abr 2002

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• 02Direito Constitucional

  Controle Interno do MP

  ADI 2513 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 3 abr 2002

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• 03Direito Civil

  Pessoa Jurídica e Dano Moral

  AI 244072 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 2 abr 2002

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• 04Direito Eleitoral

  Agravo em Matéria Eleitoral

  AI 375124 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 26 mar 2002

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• 05Direito Penal

  Declaração em Inquérito e Crime contra a Honra

  HC 81385 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 2 abr 2002

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• 06Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Fundamentação

  HC 81550 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 mar 2002

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• 07Direito Processual Penal

  Sursis Processual e Ação Penal Privada

  HC 81720 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 mar 2002

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• 08Direito Penal

  Posse de Entorpecente e Insignificância

  HC 81735 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 26 mar 2002

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• 09Direito Penal

  Maus Antecedentes e Inquéritos em Curso

  HC 81759 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 26 mar 2002

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• 10Direito Constitucional

  TRT: Composição

  MS 23769 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 3 abr 2002

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• 11Direito Processual Civil

  RE e Efeito Suspensivo

  Pet 2645 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 2 abr 2002

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• 12Direito Constitucional

  Anulação de Nomeação e Ampla Defesa

  RE 210916 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 19 mar 2002

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• 13Direito Administrativo

  Responsabilidade do Estado e Dano Cirúrgico

  RE 217389 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 2 abr 2002

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• 14Direito Constitucional

  Lei Municipal e Competência Legislativa

  RE 218110 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 2 abr 2002

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• 15Direito Constitucional

  RE contra Correção da Poupança pelo IPC

  RE 252866 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 mar 2002

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• 16Direito Processual Penal

  Recaptura do Apelante e Deserção

  RHC 81742 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 26 mar 2002

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• 17Direito Processual Penal

  Nulidade de Veredicto: Contradição

  RHC 81748 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 2 abr 2002

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