Informativo STF 263

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  Apelação em ACO: Não Cabimento

  ACO 307 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 10 abr 2002

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• 02Direito Tributário

  PASEP

  ACO 471 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 11 abr 2002

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• 03Direito Processual Penal

  Responsabilidade do Estado e Dever de Segurança

  AI 350074 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 9 abr 2002

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• 04Direito Internacional

  Extradição: Critério da Especialidade

  Ext 834 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 10 abr 2002

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• 05Direito Penal

  Pronúncia e Qualificadora da Surpresa

  HC 81763 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 9 abr 2002

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• 06Direito Penal

  Pessoa Jurídica e Crime contra a Honra

  Pet 2491 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 11 abr 2002

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• 07Direito Internacional

  Reextradição a um Terceiro Estado

  Pet 2562 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 11 abr 2002

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• 08Direito Constitucional

  Diversões Eletrônicas e Lei Municipal

  RE 169247 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 8 abr 2002

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• 09Direito Constitucional

  Ação Civil Pública e Legitimidade do MPT

  RE 213015 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 8 abr 2002

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• 10Direito Constitucional

  Responsabilidade do Estado por Morte de Preso

  RE 215981 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 8 abr 2002

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• 11Direito Civil

  Dano Moral e Morte de Filho

  RE 222795 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 8 abr 2002

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• 12Direito Constitucional

  Assistência Judiciária e Honorários de Perito

  RE 224775 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 8 abr 2002

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• 13Direito Processual Penal

  Verbete 394 da Súmula e Juiz Aposentado

  RE 295217 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 8 abr 2002

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• 14Direito Constitucional

  HC contra o MPDFT: Competência do TRF

  RE 315010 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 8 abr 2002

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• 15Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Reclamação e Tutela Antecipada

  Rcl 777 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 10 abr 2002

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• 16Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Reclamação e Tutela Antecipada

  Rcl 785 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 10 abr 2002

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• 17Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Reclamação e Tutela Antecipada

  Rcl 800 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 10 abr 2002

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• 18Direito Internacional

  Sentença Estrangeira e Presunção de Ilicitude

  SEC 4835 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 4 abr 2002

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