Informativo STF 264

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Princípio da Reserva Legal

  ADI 1732 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 17 abr 2002

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• 02Direito Eleitoral

  Verticalização das Coligações: Ato Secundário

  ADI 2626 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 18 abr 2002

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• 03Direito Eleitoral

  Verticalização das Coligações: Ato Secundário

  ADI 2628 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 18 abr 2002

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• 04Direito Internacional

  PPEx e Fundamentação

  Ext 827 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 17 abr 2002

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• 05Direito Processual Penal

  Juizado Especial: Intimação pela Imprensa

  HC 81446 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 16 abr 2002

  É dispensável no âmbito dos juizados especiais a intimação pessoal das partes, inclusive do representante do Ministério Público e defensores nomeados, bastando-se a intimação pela imprensa.

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• 06Direito Processual Penal Militar

  Inquérito Militar: Falta de Justa Causa

  HC 81482 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 16 abr 2002

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• 07Direito Penal

  Extorsão mediante Seqüestro e Atos Executivos

  HC 81647 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 16 abr 2002

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• 08Direito Tributário;Direito Administrativo

  Indenização e Imposto de Renda

  RE 188684 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 16 abr 2002

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• 09Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Fiscalização Administrativa de Cartório

  RE 255124 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 11 abr 2002

  A fiscalização dos serviços notariais e de registro pelo Poder Judiciário abrange não apenas os atos notariais, mas também o funcionamento de seus serviços (CF, art. 236, § 1º).

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• 10Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Reajuste Automático de Vencimentos

  RE 269169 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 17 abr 2002

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• 11Direito Processual Penal

  Protocolo Mecânico e Intempestividade

  RE 295081 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 16 abr 2002

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• 12Direito Penal

  Excesso de Exação e Atipicidade

  RHC 81747 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 16 abr 2002

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• 13Direito Administrativo

  Processo Administrativo e Fato Superveniente

  RMS 22756 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 9 abr 2002

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• 14Direito Internacional

  Sentença Estrangeira e Citação

  SEC 6729 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 15 abr 2002

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