Informativo STF 265

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Assentos para Obesos: Periculum in Mora Inverso

  ADI 2477 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 25 abr 2002

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• 02Direito Eleitoral

  Candidatura Nata para Eleições

  ADI 2530 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 24 abr 2002

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• 03Direito Constitucional;Direito Financeiro

  Vício Formal

  ADI 2600 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 24 abr 2002

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• 04Direito Constitucional

  ADPF: Não-Cabimento

  ADPF 18 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 22 abr 2002

  É incabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver medida eficaz para sanar a lesividade (Lei 9.882/99, art. 4º, §1º).

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• 05Direito Processual Civil

  Porte de Remessa e de Retorno: Isenção

  AI 351360 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 25 abr 2002

  A dispensa de preparo dos recursos prevista no § 1º do art. 511 do CPC abrange o pagamento do porte de remessa e de retorno dos autos

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• 06Direito Constitucional

  Alienação Fiduciária e Depositário Infiel

  HC 81319 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 24 abr 2002

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• 07Direito Constitucional

  Imunidade Profissional de Advogado

  HC 81389 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 23 abr 2002

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• 08Direito Processual Penal

  HC: Não-Cabimento

  HC 81681 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 23 abr 2002

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• 09Direito Penal;Direito Processual Penal

  Ação Penal Originária e Sursis Processual

  HC 81724 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 16 abr 2002

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• 10Direito Processual Civil

  Mandado de Injunção: Ilegitimidade Ativa

  MI 267 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 22 abr 2002

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• 11Direito Previdenciário

  Contagem Recíproca do Tempo de Serviço

  RE 219169 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 25 abr 2002

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• 12Direito Processual Civil

  RE: Não Conhecimento

  RE 221437 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 23 fev 2002

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• 13Direito Administrativo

  Concurso Público: Direito à Nomeação

  RE 273605 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 23 abr 2002

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• 14Direito Tributário

  Tutela Antecipada e Débito Tributário

  Rcl 902 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 25 abr 2002

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