Informativo STF 272

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Tributário

  Reserva de Iniciativa e Parcelamento de IPVA

  ADI 2464 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 12 jun 2002

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• 02Direito Constitucional

  Sítios Arqueológicos: Competência Comum

  ADI 2544 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 12 jun 2002

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• 03Direito Constitucional

  ADPF e Princípio da Subsidiaridade

  ADPF 17 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 5 jun 2002

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• 04Direito Processual Civil;Direito Administrativo

  Efeito Suspensivo em Ação Rescisória

  AR 1685 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 12 jun 2002

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• 05Direito Internacional;Direito Processual Civil;Direito Administrativo

  Carta Rogatória: Citação de Empresa Pública

  CR 9790 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 13 jun 2002

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• 06Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  HC e Exame de Prova

  HC 81172 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 11 jun 2002

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• 07Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Civil

  Depositário Infiel e Penhora

  HC 81813 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 11 jun 2002

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• 08Direito Processual Penal Militar

  Antecipação de Julgamento e Nulidade

  HC 81932 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 11 jun 2002

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• 09Direito Administrativo

  Processo Disciplinar e Direito de Defesa

  MS 22921 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 5 jun 2002

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• 10Direito Constitucional

  Coisa Julgada e TCU

  MS 23665 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 5 jun 2002

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• 11Direito Administrativo

  Fornecimento de Água: Preço Público

  RE 201630 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 11 jun 2002

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• 12Direito Processual Civil;Direito Civil;Direito Constitucional

  Assistência Judiciária e Honorários de Perito

  RE 207732 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 11 jun 2002

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• 13Direito Tributário;Direito Constitucional

  Revogação de Isenção e Direito Adquirido

  RE 226749 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 11 jun 2002

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• 14Direito Internacional

  Laudo Arbitral: Não-Homologação

  SEC 6753 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 13 jun 2002

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• 15Direito Internacional;Direito Civil

  Sentença Estrangeira e Imóvel no Brasil

  SEC 7146 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 12 jun 2002

  A sentença estrangeira de divórcio que ratifica acordo das partes sobre a partilha de bens imóveis situados no Brasil não ofende o art. 12 da LICC e o art. 89 do CPC, sendo, pois homologável pelo STF.

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