Informativo STF 276

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa e Administração Estadual

  ADI 102 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 8 ago 2002

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• 02Direito Constitucional

  Tribunal de Contas Estadual: Modelo Federal

  ADI 461 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 8 ago 2002

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• 03Direito Administrativo

  Licitação para Venda de Lotes

  ADI 651 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 8 ago 2002

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• 04Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa e Servidores Públicos - 1

  ADI 843 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 8 ago 2002

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• 05Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa e Servidores Públicos - 2

  ADI 895 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 8 ago 2002

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• 06Direito Constitucional

  Prestação de Informações

  ADI 1001 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 8 ago 2002

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• 07Direito Administrativo

  Privatização: Procedimento Licitatório

  ADI 1582 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 7 ago 2002

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• 08Direito Eleitoral

  Simulador Eletrônico de Votação

  ADI 2267 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 7 ago 2002

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• 09Direito Eleitoral

  Simulador Eletrônico de Votação

  ADI 2275 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 7 ago 2002

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• 10Direito Administrativo

  Procurador-Geral de Justiça: Destituição

  ADI 2622 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 8 ago 2002

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• 11Direito Processual do Trabalho

  Falência e Execução Trabalhista

  CC 7116 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 7 ago 2002

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• 12Direito Processual Penal

  Soberania do Júri

  HC 80985 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 6 ago 2002

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• 13Direito Processual Penal

  Liberdade Condicional: Término do Prazo de Prova

  HC 81879 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 6 ago 2002

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• 14Direito Processual Penal

  Defensor Público e Intimação de Acórdão do STJ

  HC 81958 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 6 ago 2002

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• 15Direito Constitucional

  Imunidade Material: Restrição

  Inq 1344 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 7 ago 2002

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