Informativo STF 277

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  PASEP

  ACO 580 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 15 ago 2002

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• 02Direito Administrativo

  Polícia Militar e Vinculação de Vencimentos

  ADI 196 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 15 ago 2002

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• 03Direito Administrativo

  Vício de Iniciativa e Servidores Públicos

  ADI 250 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 15 ago 2002

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• 04Direito Administrativo

  Readaptação: Vício Formal

  ADI 1731 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 15 ago 2002

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• 05Direito Constitucional

  Preâmbulo da Constituição

  ADI 2076 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 15 ago 2002

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• 06Direito Constitucional

  Ministério Público Estadual

  ADI 2534 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 12 ago 2002

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• 07Direito Constitucional

  Tribunal de Contas: Critério de Precedência

  ADI 2596 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 15 ago 2002

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• 08Direito Processual Civil

  RE Criminal e Requisitos de Admissibilidade

  AI 386537 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 13 ago 2002

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• 09Direito Constitucional

  Conflito de Competência: Inexistência

  CC 7117 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 8 ago 2002

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• 10Direito Constitucional

  Competência para Julgamento de Prefeito e Prova

  RHC 81943 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 13 ago 2002

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• 11Direito Processual Civil

  Petição por Meio de Assinatura Digitalizada

  RMS 24257 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 13 ago 2002

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• 12Direito Constitucional

  Assistência Simples e Competência do STF

  Rcl 723 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 13 ago 2002

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• 13Direito Processual Civil

  Pessoa Jurídica e Gratuidade da Justiça

  Rcl 1905 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 ago 2002

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