Informativo STF 278

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Princípio da Reserva Legal

  ADI 48 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 21 ago 2002

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• 02Direito Constitucional

  ADI: Não-Cabimento

  ADI 923 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 21 ago 2002

  Não se admite ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna verbete de súmula de jurisprudência porquanto este não apresenta características de ato normativo.

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• 03Direito Constitucional

  Polícia e Bombeiro Militar do DF

  ADI 1359 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 21 ago 2002

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• 04Direito Constitucional

  Ministério Público do Trabalho

  ADI 1852 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 21 ago 2002

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• 05Direito Constitucional

  Parquet: Manifestação Prescindível

  ADI 1936 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 ago 2002

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• 06Direito Constitucional

  Vício Formal

  ADI 2372 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 21 ago 2002

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• 07Direito Processual Civil

  RE contra Matéria Pacificada no STF

  AI 375270 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 20 ago 2002

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• 08Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Magistrados e Auxílio-Alimentação

  AO 499 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 21 ago 2002

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• 09Direito Constitucional

  Conflito de Competência: TACRIM e Turma Recursal

  CC 7081 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 19 ago 2002

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência entre Tribunal de Alçada Criminal e Turma Recursal de Juizado Especial, em face do art. 105, I, d, da CF (“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: ... d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;”).

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• 10Direito Processual Penal

  Prisão Especial de Advogado

  HC 81632 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 20 ago 2002

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• 11Direito Penal Militar

  Militar: Deserção não Caracterizada

  HC 81889 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 20 ago 2002

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• 12Direito Constitucional

  Mandado de Injunção: Não-Conhecimento

  MI 628 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 19 ago 2002

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• 13Direito Administrativo;Direito Tributário

  Proventos Isentos de IR e Pensão: Não-Extensão

  RE 233652 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 20 ago 2002

  A isenção do imposto de renda concedida nas hipóteses de que trata a Lei 7.713/88 não se estende aos pensionistas, salvo se os mesmos também preencherem os requisitos previstos na Lei para a sua concessão.

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• 14Direito Tributário

  ISS de Sociedades Profissionais

  RE 296035 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 21 ago 2002

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• 15Direito Previdenciário

  Tutela Antecipada e Matéria Previdenciária

  Rcl 1020 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 21 ago 2002

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• 16Direito Processual Civil

  Suspensão de Segurança: Eficácia no Tempo

  Rcl 1463 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 ago 2002

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