Informativo STF 279

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Procuradoria Estadual e Independência Funcional; Procurador-Geral do Estado e Vício Formal

  ADI 217 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 28 ago 2002

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Nomeação de Procurador-Geral de Justiça - 1

  ADI 452 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 28 ago 2002

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• 03Direito Constitucional;Direito Financeiro

  Estado: Vinculação de Receita à Pesquisa

  ADI 550 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 29 ago 2002

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• 04Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Governador e Autorização para Viagem -1

  ADI 703 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 28 ago 2002

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• 05Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Governador e Autorização para Viagem -2

  ADI 743 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 28 ago 2002

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• 06Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Nomeação de Procurador-Geral de Justiça - 2

  ADI 852 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 29 ago 2002

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• 07Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Servidor Público Celetista

  ADI 872 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 28 ago 2002

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• 08Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Processual Penal

  Governador: Prisão nas Infrações Penais Comuns

  ADI 1026 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 29 ago 2002

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• 09Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Acesso de Policial a Ônibus Urbano

  ADI 1323 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 29 ago 2002

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• 10Direito Constitucional

  ADIn: Cabimento

  ADI 1474 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 ago 2002

  Não cabe ação direta de inconstitucionalidade quando a norma atacada tiver perdido sua eficácia ou tiver sido revogada.

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• 11Direito Constitucional

  Criação de Cartórios e Competência

  ADI 1935 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 29 ago 2002

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• 12Direito Constitucional

  Tribunal de Contas Municipal e Intervenção

  ADI 2631 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 29 ago 2002

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• 13Direito Processual Civil

  Competência da Justiça do Trabalho

  CC 7118 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 29 ago 2002

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• 14Direito Processual Penal

  Embargos de Declaração e Mandado de Prisão

  HC 81901 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 27 ago 2002

  Tendo em vista que apenas excepcionalmente os embargos de declaração concedem efeito modificativo ao julgado, a possibilidade de interposição destes não impede a execução imediata do mandado de prisão do réu.

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• 15Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Administrativo

  MS: Ilegitimidade Ativa de Parlamentar

  MS 22800 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 28 ago 2002

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• 16Direito Constitucional;Direito Administrativo

  “Impeachment” e Rejeição da Denúncia

  MS 23885 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 28 ago 2002

  O Presidente da Câmara dos Deputados tem competência para examinar liminarmente notitia criminis apresentada por particular contra o Presidente da República por crime de responsabilidade e pode rejeitar de imediato a acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se a recurso para o Plenário da Casa.

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• 17Direito Processual Civil;Direito Tributário

  RE e Efeito Suspensivo: Plausibilidade do Pedido

  Pet 2705 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 27 ago 2002

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• 18Direito Processual Civil;Direito Tributário

  Substituição Tributária no Estado de São Paulo

  RE 336680 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Primeira Turma · julgado em 27 ago 2002

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• 19Direito Constitucional

  Controle Concentrado de Lei Municipal

  Rcl 595 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 28 ago 2002

  O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros tem como parâmetro a Constituição Estadual, nos termos do § 2º do art. 125 da CF (“Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”).

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