Informativo STF 280

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Competência Originária: Conflito Federativo

  ACO 515 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 4 set 2002

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• 02Direito Constitucional

  Imunidade Formal de Vereador

  ADI 371 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 5 set 2002

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• 03Direito Constitucional

  Estado-membro: Competência para Editar MP

  ADI 425 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 4 set 2002

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• 04Direito Constitucional

  Bloqueio de Recursos dos Municípios

  ADI 1106 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 5 set 2002

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• 05Direito Administrativo

  Conselho de Administração da CEF

  ADI 1131 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 4 set 2002

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• 06Direito Constitucional

  Harmonia e Independência dos Poderes

  ADI 1166 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 set 2002

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• 07Direito Constitucional

  Criação de Vara de Auditoria Militar

  ADI 1218 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 5 set 2002

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• 08Direito Tributário

  Contratação de Empregados e Incentivo Fiscal

  ADI 1276 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 29 ago 2002

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• 09Direito Constitucional

  Vício de Iniciativa e Servidores Públicos

  ADI 1438 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 set 2002

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• 10Direito Constitucional

  Cobrança por Uso de Estacionamento

  ADI 1472 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 set 2002

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• 11Direito Financeiro

  ADI e Vinculação de Receita

  ADI 1848 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 set 2002

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• 12Direito Tributário

  Taxa e Critérios de Incidência

  ADI 1948 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 4 set 2002

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• 13Direito Constitucional

  Alocação de Recursos do Orçamento

  ADI 2528 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 5 set 2002

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• 14Direito Constitucional

  Competência da Justiça Militar

  CC 7071 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 5 set 2002

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• 15Direito Constitucional

  Extradição e Prisão Perpétua

  Ext 811 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 4 set 2002

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• 16Direito Processual Penal

  Ação Penal e Falta de Justa Causa

  HC 81885 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 3 set 2002

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• 17Direito Constitucional

  Responsabilidade Civil do Estado e Ato Nulo

  RE 330834 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 3 set 2002

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